Termos de Uso
Última atualização: preliminar
1. Quem presta o serviço
Meu Processo Online é operado por ALINE PEREIRA DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.727.318/0001-99, com endereço em Av. Paulista, 726, conj. 1202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-910. Contato: suporte@meuprocessoonline.com.br.
2. Objeto
Meu Processo Online realiza, mediante contratação, uma pesquisa em bases públicas de processos judiciais a partir do CPF, do CNPJ ou do número do processo informado pelo usuário, e entrega o resultado organizado em um relatório privado, com explicações em linguagem simples.
3. O que é contratado
O objeto da contratação é a REALIZAÇÃO da pesquisa e a entrega do relatório correspondente — não a garantia de que existam processos vinculados ao documento informado. A pesquisa é executada sob demanda e tem custo próprio. Caso nenhum processo público seja localizado, o relatório informará esse resultado, que também é resultado válido da pesquisa contratada.
4. Natureza informativa
O serviço é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. O relatório não é certidão e não substitui documento oficial emitido por tribunal, tampouco a consulta a advogado.
5. Fontes e limitações
Os dados são obtidos de bases públicas alimentadas pelos próprios tribunais, que podem apresentar atraso ou lacunas. Não garantimos integralidade, disponibilidade contínua nem atualização em tempo real. Processos em segredo de justiça não são exibidos, por vedação legal.
6. Pagamento e reembolso
A pesquisa é um produto de pagamento único, no valor informado antes da confirmação. O usuário pode solicitar reembolso em até 7 dias contados da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, escrevendo para suporte@meuprocessoonline.com.br. Falhas técnicas que impeçam a entrega do relatório dão direito a reembolso integral.
7. Uso adequado
É vedado utilizar a plataforma para perseguição, constrangimento, discriminação, fraude, coleta massiva não autorizada ou qualquer finalidade ilícita. A pesquisa de documento de terceiro é de responsabilidade exclusiva de quem a contrata.
8. Foro
Dúvidas: suporte@meuprocessoonline.com.br. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir questões oriundas destes Termos, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.